INDENIZAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA E A PRESCRIÇÃO.

(TRIENAL ou QUINQUENAL?)¹

        Aplicar-se-ia o Art.206, §3º, V, do CC/02 c/c Art.10 do Decreto 20.910/32 (3 anos) ou o Art.1°, do referido Decreto 20.910/32 (5 anos) nas pretensões indenizatórias em desfavor da Fazenda Pública?

       Apesar do tema não estar consolidado no STJ e nem na 5ª Câmara do TJRS, decidi trazê-lo a reflexão, com a esperança de receber colaborações².
       Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para as ações de responsabilidade civil era de vinte anos, salvo quando envolvia a Fazenda Pública, pois para esta aplicava-se o Art. 1° do Decreto n° 20.910/32:  

Art. 1º - As Dívidas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

       Agora, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para as ações de responsabilidade civil passou a ser de três anos (Art.206, §3º, V). Apesar disso, continuou-se a entender, pela maioria, que o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública, em razão da especialização da norma (Decreto n° 20.910/32), mantera-se inalterado em 5 anos.
       Ocorre que o próprio Decreto supracitado, em seu Art.10 refere que, em havendo prazo prescricional menor aos 5 anos, o de menor prazo deve ser aplicado:

Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

       Assim, diante da modificação levada a efeito no Código Civil de 2002, através do Art.206, §3º, V, que reduziu o prazo prescricional para 3 anos, é este que deverá prevalecer? Ou, por ser regra excepcional e especialíssima, continuaria vigendo o Art.1° do Decreto 20.910/32? Mas nessa hipótese, qual a razão do Art.10 do mesmo Decreto?
       Ainda, devemos superar a seguinte questão: pode uma lei geral revogar uma lei especial? Mas, para responder ao caso proposto, não podemos esquecer que a lei especial foi criada exatamente para beneficiar a Fazenda Pública, e agora, com a vigência do novo Código Civil, estaria "prejudicando-a", pois neste o prazo é menor.

      Em estudo realizado pela Procuradora do Município de Porto Alegre Dra. Cláudia Padaratz, esta concluiu:

O Código Civil de 2002, em relação às pretensões de reparação civil, inaugurou uma nova sistemática no tratamento do instituto da prescrição. A ocorrência de antinomia entre disposições do codex e regras pré-existentes determina o emprego de regras de hermenêutica tendentes a assegurar a lógica e a unidade do ordenamento. Impõe-se a preservação das prerrogativas da Fazenda Pública decorrentes do princípio do interesse público. O prazo de prescrição qüinqüenal para as ações pessoais, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 e no art. 1º-C, Lei nº 9.494/97, vigora quando o prazo para os particulares for igual ou superior. Contrariamente, aplica-se o prazo de prescrição trienal previsto, no art. 206, § 3º do Código Civil, às ações contra a Fazenda Pública, em face do princípio do interesse público³.

       Para corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes do STJ:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS.

1. O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, inc. V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais.

(...)

(REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)

　

　ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS.

1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32.

2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009)

　

       Aliás, recomendo a leitura da fundamentação desse voto do MINISTRO CASTRO MEIRA, onde, creio, temos todos as razões para concordar com a conclusão da redução do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública para as hipóteses de pretensão de reparação civil.
       Não desconheço decisões recentes do STJ e até renomado doutrinadores defendendo a manutenção do prazo quinquenal. Não obstante, pelo que pude concluir do estudo acima elaborado, passo a adotar, smj, a prescrção trienal.
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¹  Colaboração e pesquisa do Bel. Luiz Vinicius Mallmann de Magalhães, Assessor no TJRS.
²  stocker@tjrs.gov.br

³  Fonte:http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/repensandofazenda.doc