O “quinto constitucional” nos Tribunais. (meu ingresso na era do blog)

Enfim, participo de mais uma evolução. Estou me referindo ao meu ingresso na era do “blog”. Não tenho dúvida que o mundo evoluiu, principalmente na questão da rapidez da informação. O que acontece hoje pode ser do conhecimento do mundo inteiro instantaneamente. Diz-se que isso é evolução, progresso, a máquina a serviço do ser humano. Ainda tenho dúvidas, pois quanto mais me utilizo das “ferramentas tecnológicas”, menos tempo tenho, ou melhor, muito mais tempo dedico às “ferramentas tecnológicas” e menos sobra para o “mérito” propriamente dito. Sem contar a privação do contato físico, do olho no olho, do abraço afetuoso, enfim, do que mais falta hoje: a fraterna solidariedade.

A inauguração do “meu blog” é um fato relevante e para mim seria tema suficiente para minha primeira manifestação através dessa “ferramenta tecnológica”.  Registro, no entanto e apenas isso: “minha evolução tecnológica...” (É bem verdade que meu filho Fernando teve relevante papel nessa minha evolução...).

Mas, passando a limpo os fatos relevantes nos últimos anos e dos quais sou protagonista, e profissionalmente falando, meu ingresso na Magistratura Estadual, na condição de Desembargador do Tribunal de Justiça, através do chamado “quinto constitucional”, creio seja o mais relevante de todos. Não pelo meu ingresso em si, mas pelo que significa institucionalmente a presença de um membro da advocacia, como representante da cidadania, integrando um dos Poderes do Estado Democrático e de Direito de nosso País. Essa a razão da escolha do assunto para minha primeira manifestação.

É expresso na nossa Carta Magna (Art. 1°, § único) que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. E, também é expresso na nossa Constituição Cidadã que, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2°). E então, como podemos dizer que nosso Judiciário é integrante dos Poderes do Estado Brasileiro, se seus membros não são eleitos? E se, de regra, nem o povo pode fazer justiça diretamente? A resposta é muito simples: nossa Constituição Federal determina o ingresso ao Poder Judiciário, por concurso público de provas e títulos (Art. 93, I), ressalvando que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto por membros do Ministério Público e dos advogados (Art. 94). Essa é a razão dessa quinta parte dos integrantes desses Tribunais terem sua origem no chamado “quinto constitucional”.

Há quem queira acabar com o “quinto constitucional”. Assim como há os que o defendem de forma intransigente, não só a manutenção, mas sua ampliação, através da representação paritária, ou seja, um terço para os juízes, um terço para os membros do Ministério Público e outro terço de representantes da advocacia. Bem, mas não é esse o objetivo dessa manifestação. É, isso sim, chamar a atenção para a importância e necessidade da manutenção dessa forma de ingresso nos Tribunais. Não podemos pensar que os integrantes do judiciário de origem na carreira da magistratura, se “fechando em si mesmos” (com o perdão da redundância), consigam melhora quantitativa e qualitativa na prestação jurisdicional ou nas garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. E, não esqueçamos que há ideologias que gostariam que o Judiciário não fosse um Poder de Estado, inclusive pregando também o fim do parlamento. E não estão longe de nós...

Mas, não interpretem o que estou dizendo no sentido de que somente pela presença do “quinto constitucional” o Poder Judiciário continua sendo um Poder. Longe disso. O que estou dizendo é que a presença externa de integrantes da sociedade, através de uma escolha democrática entre os que gozam dos predicados constitucionais (notório saber jurídico, reputação ilibada e com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional (Art. 94 da CF) – para falar só dos advogados, minha classe de origem), ajuda a legitimar o Poder Judiciário a ser um dos Poderes do Estado. A interação e integração do Poder Judiciário com o Legislativo e o Executivo só podem trazer benefícios à sociedade e o exercício do preenchimento do “quinto constitucional” é sim um efetivo exercício dessa interação e integração democrática.

Aliás, desde a constituição de 1934, repetidas nas de 1937, 1946, 1967, 1969 e por último na de 1988, temos a regra do “quinto constitucional”. Na verdade, já em 1926 tivemos a primeira participação de advogado nos Tribunais, mesmo antes da previsão constitucional. Não é crível que essa norma constitucional continua e perdura por tantos anos, cada vez sendo aperfeiçoada, se não fosse importante para o Estado democrático e de direito.

É verdade que aos juizes de carreira há "redução das vagas” para o acesso destes aos Tribunais, mas seria essa razão suficiente para sua eliminação? Também é verdade que o advogado que passa a integrar os Tribunais não faz concurso público nos exatos termos que o Juiz de carreira o faz.  Mas seria exclusivamente o concurso público a redenção de todos os pecados! Também não vejo como a busca da indicação nas listas sêxtuplas (na classe de origem) e tríplices (no Tribunal), outra imputação, possa causar dependências ou indevidas interferências, pois não se poderia imaginar que os membros do próprio Poder Judiciário (para ficar só no Poder que hoje integro) seriam levados por critérios não republicanos na escolha dos nomes que integram uma lista tríplice de advogados destinada à escolha de um Desembargador ou que este não se disponha a ser independente e intransigente aplicador da Lei e da Justiça.

O Desembargador integrante do Poder Judiciário oriundo da advocacia deve agregar experiência, conhecimento, capacidade e cultura, entre outros predicados. É por isso que se pode afirmar que o “quinto constitucional” é uma forma de arejar os Tribunais pela participação de integrantes de outra formação que não apenas da magistratura. É uma forma democrática de participação no Poder de outros profissionais, ligados ao princípio de fazer justiça, capaz de aproximar esse Poder das transformações sociais e das exigências da modernidade e, com capacidade de ajudar na revitalização dessa atividade essencial do Estado.

Mas é importante que, além do seu ingresso nos Tribunais para a atividade jurisdicional, que  o “oriundo do quinto constitucional” tenha efetiva participação também nas instâncias decisórias do próprio Poder Judiciário. Mas esse será um tema para o futuro.